EAREsp 2738596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação concreta dos dispositivos federais supostamente violados, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento na origem e, ainda que superados tais óbices, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por ausência de indicação concreta dos dispositivos federais supostamente violados, parte das alegações não foi objeto de prequestionamento na origem e, ainda que superados tais óbices, a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial