AREsp 2690006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo federal, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais, não foi demonstrada nos autos a retenção do IR e, havendo acordo de sub-rogação que transferiu integralmente o crédito ao ERGS sem ressalvas tributárias, eventual discussão sobre retenção/incidência do IR remete à validade/concretização do acordo e deve ser proposta em ação autônoma, convalidando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sub Rogação De Crédito De Precatório, Devolução De Imposto De Renda Retido, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 07/stj, Tema De Repercussão Geral Nº 808 (stf)
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Cumprimento De Sentença Sub Rogação De Crédito De Precatório Devolução De Imposto De Renda Retido Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar e demonstrar a ofensa a dispositivo federal, a Corte de origem já examinou a controvérsia de mérito e a admissão do recurso demandaria reexame fático-probatório vedado pela súmula n.7 do STJ; ademais, não foi demonstrada nos autos a retenção do IR e, havendo acordo de sub-rogação que transferiu integralmente o crédito ao ERGS sem ressalvas tributárias, eventual discussão sobre retenção/incidência do IR remete à validade/concretização do acordo e deve ser proposta em ação autônoma, convalidando assim a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial