AREsp 2687729 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), além da conclusão material de que a habilitação da ex-cônjuge não alcança valores anteriores ao casamento conforme art.112/Lei 8.213/91.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial nas partes não enquadradas em tema repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Habilitação De Ex Cônjuge, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Habilitação De Ex Cônjuge Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte entendeu que a Corte de origem examinou a matéria com base em fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos legais (art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), e a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83), além da conclusão material de que a habilitação da ex-cônjuge não alcança valores anteriores ao casamento conforme art.112/Lei 8.213/91.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida e não conhecimento do recurso especial nas partes não enquadradas em tema repetitivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida