REsp 2187989 - DECISAO

REsp 2187989 - DECISAO

Porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo e o juízo da execução, exercendo o poder geral de cautela, pode expedir requisição de pagamento registrando ordem de bloqueio para preservar o erário enquanto persiste controvérsia sobre o montante, as alegações da União não impedem a expedição do requisitório; além disso, eventual alegada violação constitucional ao art.100/CF não é matéria conhecível no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: União; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Autorizou Expedição De Requisição De Pagamento (precatório) Com Restrição De Pagamento No Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Precatório, Poder Geral De Cautela, Efeito Suspensivo, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Precatório Poder Geral De Cautela Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Autorizou Expedição De Requisição De Pagamento (precatório) Com Restrição De Pagamento No Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de requisição de pagamento (precatório) apesar da pendência de agravo de instrumento desprovido de efeito suspensivo
  2. 2 Exercício do poder geral de cautela pelo juízo da execução para determinar bloqueio/restrição de pagamento do requisitório
  3. 3 Interpretação do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e do art. 29, I, alíneas b e c, da Lei nº 14.436/2022 quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo e o juízo da execução, exercendo o poder geral de cautela, pode expedir requisição de pagamento registrando ordem de bloqueio para preservar o erário enquanto persiste controvérsia sobre o montante, as alegações da União não impedem a expedição do requisitório; além disso, eventual alegada violação constitucional ao art.100/CF não é matéria conhecível no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se