AREsp 2811871 - DECISAO

AREsp 2811871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/embargos de declaração quanto à matéria atacada e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); a pretensão de incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Estabilidade Provisória Da Gestante, Base De Cálculo De Indenização, Auxílio Alimentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Taxa SELIC, EC 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Estabilidade Provisória Da Gestante Base De Cálculo De Indenização Auxílio Alimentação Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do auxílio-alimentação na base de cálculo da indenização
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento/embargos de declaração quanto à matéria atacada e pela impossibilidade de revolver questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); a pretensão de incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo demandaria reexame do conjunto probatório, inviabilizando o processamento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicar a decisão