AREsp 2701159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts.183, §1º e 274, III do CPC/2015) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque o agravante não cumpriu o ônus processual de praticar o ato no mesmo momento em que alegou a nulidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade De Intimação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade De Intimação Prequestionamento Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação e pedido de devolução de prazo
  2. 2 Ônus de alegar nulidade no mesmo ato processual (art.272, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts.183, §1º e 274, III do CPC/2015) não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido e porque o agravante não cumpriu o ônus processual de praticar o ato no mesmo momento em que alegou a nulidade, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial