AREsp 2612763 - DECISAO

AREsp 2612763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o cálculo impugnado foi considerado compatível com o título executivo judicial e com a metodologia prevista na sentença.

Parties
Agravante: HELIO TADEU DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Título Executivo Judicial, Fidelidade Ao Título, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Título Executivo Judicial Fidelidade Ao Título Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

HELIO TADEU DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e à fidelidade ao título executivo judicial (arts. 502 e ss. e art. 509, §4º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhecerá do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e a revisão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o cálculo impugnado foi considerado compatível com o título executivo judicial e com a metodologia prevista na sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.