REsp 2168149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MOACYR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

MOACYR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a pretensa divergência jurisprudencial estava prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MOACYR DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil