AREsp 2713464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teor Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Revisão Do Título Executivo
Processual Civil Cumprimento De Sentença Teor Do Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Revisão Do Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando falta combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 apenas quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015