REsp 2172739 - ACORDAO

REsp 2172739 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem, que enfrentou as questões relevantes (ilegitimidade ativa, preclusão e conflito de representatividade sindical); reconhecer provimento exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, embora a votação tenha sido unânime pelo improvimento, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA CLARA LIMA; Parte Agravada: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 1.022, II Do CPC, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 1.022, II Do CPC Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARIA CLARA LIMA

Agravante

SINTSEP/MA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Proibição de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem, que enfrentou as questões relevantes (ilegitimidade ativa, preclusão e conflito de representatividade sindical); reconhecer provimento exigiria revolver matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, embora a votação tenha sido unânime pelo improvimento, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência