AREsp 2656633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou corretamente a utilização do valor apurado na ação de prestação de contas e não se constatou omissão susceptible de corrigenda.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Despesas Condominiais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Despesas Condominiais Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO INTERNACIONAL GUARULHOS SHOPPING CENTER (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos cálculos para apuração de encargos condominiais e fundo de promoção coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre valores inscritos na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (reexame de provas), vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal estadual fundamentou corretamente a utilização do valor apurado na ação de prestação de contas e não se constatou omissão susceptible de corrigenda.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator