AREsp 2461683 - ACORDAO

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A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento demonstrados nos autos) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Evandro Roberto Cortez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Regularidade Da Representação Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Evandro Roberto Cortez

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Regularidade da representação processual: validade de procuração e substabelecimento
  3. 3 Necessidade de especificação da demanda na procuração

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento demonstrados nos autos) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se