REsp 2044062 - DECISAO

REsp 2044062 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não há preclusão pro judicato que impeça o juiz de suspender o cumprimento da ordem; o IRDR instaurado versa sobre a possibilidade de uso da CNIB como medida atípica de execução e, por isso, a suspensão do cumprimento até o julgamento do incidente é justificada; ademais, a ferramenta para cumprimento estava indisponível segundo comunicado da presidência do Tribunal de origem e a recorrente não impugnou esse fundamento, tornando incabível a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: RAJ FRANCHISING LTDA - ME; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), IRDR, Suspensão De Cumprimento, Preclusão Pro Judicato, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Art. 139 Cpc/2015, Art. 505 Cpc/2015, Art. 982 Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) IRDR Suspensão De Cumprimento Preclusão Pro Judicato Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas +3 more

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA - ME

Recorrente

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão pro judicato quanto à decisão de inclusão na CNIB
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista no art. 982, I, do CPC/2015 em razão de IRDR
  3. 3 Possibilidade de uso da CNIB como medida atípica de execução nos termos do art. 139, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não há preclusão pro judicato que impeça o juiz de suspender o cumprimento da ordem; o IRDR instaurado versa sobre a possibilidade de uso da CNIB como medida atípica de execução e, por isso, a suspensão do cumprimento até o julgamento do incidente é justificada; ademais, a ferramenta para cumprimento estava indisponível segundo comunicado da presidência do Tribunal de origem e a recorrente não impugnou esse fundamento, tornando incabível a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se