AREsp 2072894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou contradição visíveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a matéria estava preclusa e a aplicação do precedente do RE nº 729.107/DF (Tema 792/STF) impõe a aferição do teto da RPV pela data de exigibilidade de 15/08/2018, não sendo possível retroagir ao limite de 2007.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Teto Da RPV, Data Da Exigibilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Tema 792/stf
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Teto Da RPV Data Da Exigibilidade Preclusão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de declarar no dispositivo a data-base correta (2018) e afastar a de 2007
  3. 3 definição do teto da RPV conforme data em que a obrigação se tornou exigível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou contradição visíveis nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a matéria estava preclusa e a aplicação do precedente do RE nº 729.107/DF (Tema 792/STF) impõe a aferição do teto da RPV pela data de exigibilidade de 15/08/2018, não sendo possível retroagir ao limite de 2007.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.