AREsp 2538523 - ACORDAO

AREsp 2538523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados, de modo que não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: EMMERIN INCORPORADORA LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMMERIN INCORPORADORA LTDA. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Necessidade de pronunciamento específico do tribunal a quo sobre dispositivos legais indicados (arts. 8º, 485, VI e § 3º, e 805 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, não se pronunciou especificamente sobre os dispositivos legais indicados, de modo que não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.