AREsp 2273024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual corretamente reconheceu a natureza interlocutória da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: ANA MARIA VISCONTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arquivamento, Restituição De Valores Pagos Por Tutela De Urgência, Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação), Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Arquivamento Restituição De Valores Pagos Por Tutela De Urgência Recurso Cabível (agravo De Instrumento Vs Apelação) Multa Por Interposição De Recurso (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

ANA MARIA VISCONTI e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato judicial (interlocutória vs extinção da execução)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão interlocutória (agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal estadual corretamente reconheceu a natureza interlocutória da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência tão evidente do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.