AREsp 2783771 - DECISAO

AREsp 2783771 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à ausência de intimação e à interpretação dos arts. 523 e 525 do CPC/2015 não foi prequestionada mediante embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem constatou que a impugnação foi apresentada, tendo sido rejeitada por ausência de recolhimento de custas e decurso de prazo, decisão em consonância com a jurisprudência em regime de recursos repetitivos, cuja reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado por súmula.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Custas Processuais Prequestionamento Recursos Repetitivos Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF e exigência de recolhimento de custas
  2. 2 Início do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e suposta afronta aos arts. 523 e 525 do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à ausência de intimação e à interpretação dos arts. 523 e 525 do CPC/2015 não foi prequestionada mediante embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem constatou que a impugnação foi apresentada, tendo sido rejeitada por ausência de recolhimento de custas e decurso de prazo, decisão em consonância com a jurisprudência em regime de recursos repetitivos, cuja reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado por súmula.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.