AREsp 2820112 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação concreta de dispositivo legal federal violado) e porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo; quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente entendeu que, em execução invertida contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios diante da ausência de impugnação competente, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

Parties
Executado: INSS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Invertida Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSS

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública diante de impugnação ou ausência dela
  2. 2 Exigência de indicação concreta de violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação concreta de dispositivo legal federal violado) e porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas do processo; quanto ao mérito, a Corte de origem corretamente entendeu que, em execução invertida contra a Fazenda Pública, não são devidos honorários advocatícios diante da ausência de impugnação competente, nos termos do art. 85, §7º do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial