AREsp 2722220 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, obstando seu conhecimento, e porque as questões sobre quitação, indenização por acessões e eventual enriquecimento sem causa exigem revolvimento do contexto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de estarem preclusas por não terem sido oportunamente deduzidas na ação de conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: IAMARA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO; Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheceu‑se do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Imissão Na Posse, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Imissão Na Posse Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

IAMARA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO

Agravante/recorrente

LUIZ CARLOS FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a excesso de execução e coisa julgada (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de compensação/quitação em razão da imissão na posse (arts. 475‑G e 463, I, CPC/1973)
  3. 3 enriquecimento sem causa em face do valor do imóvel (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, obstando seu conhecimento, e porque as questões sobre quitação, indenização por acessões e eventual enriquecimento sem causa exigem revolvimento do contexto fático‑probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), além de estarem preclusas por não terem sido oportunamente deduzidas na ação de conhecimento.

Court Disposition

Conheceu‑se do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar‑se. Intimem‑se.