REsp 2182722 - DECISAO

REsp 2182722 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 973 e a Súmula 345 quanto ao cabimento de honorários em procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, e considerando que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ alcança apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (20/06/2024), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALICE GOBBI e OUTROS; Agravante: CLAUDEMIR DOMICIANO DE SOUZA e outros; Executada (fazenda Pública): FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Súmula 345/stj, Temas Repetitivos 973 E 1190
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Súmula 345/stj Temas Repetitivos 973 E 1190

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Parties

ALICE GOBBI e OUTROS

Recorrente

CLAUDEMIR DOMICIANO DE SOUZA e outros

Agravante

FESP

Executada (fazenda Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1190/STJ aos feitos iniciados antes da publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Incidência da Súmula 345 do STJ e do Tema Repetitivo 973 em execuções individuais decorrentes de ação coletiva

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 973 e a Súmula 345 quanto ao cabimento de honorários em procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, e considerando que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ alcança apenas os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma (20/06/2024), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento