ExeAR 5867 - DECISAO

ExeAR 5867 - DECISAO

Verificado o depósito que comprova o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$25.865,20) e havendo decisão da Primeira Seção que julgou a ação rescisória improcedente por unanimidade, com trânsito em julgado em 5/8/2023, aplica-se o art. 974, parágrafo único, do CPC, determinando-se a reversão do depósito prévio (R$143.399,44) em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; por fim, extingue-se o cumprimento de sentença em razão do pagamento comprovado e das providências adotadas.

Parties
executados; MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Deferidos os pedidos de reversão do depósito prévio em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; julgo extinto o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Prévio, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Reversão De Depósito
Processo Civil Cumprimento De Sentença Depósito Prévio Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Reversão De Depósito

Case Brief

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Parties

executados

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento de honorários sucumbenciais por depósito
  2. 2 Reversão do depósito prévio em favor do réu após improcedência/unanimidade na ação rescisória
  3. 3 Pedidos de conversão do depósito em multa ou em renda

Ratio Decidendi

Verificado o depósito que comprova o pagamento dos honorários sucumbenciais (R$25.865,20) e havendo decisão da Primeira Seção que julgou a ação rescisória improcedente por unanimidade, com trânsito em julgado em 5/8/2023, aplica-se o art. 974, parágrafo único, do CPC, determinando-se a reversão do depósito prévio (R$143.399,44) em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; por fim, extingue-se o cumprimento de sentença em razão do pagamento comprovado e das providências adotadas.

Court Disposition

Deferidos os pedidos de reversão do depósito prévio em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; julgo extinto o cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar a reversão do depósito prévio no valor de R$143.399,44 em favor do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial as providências cabíveis e posterior intimação das partes para conhecimento.