REsp 2195655 - DECISAO

REsp 2195655 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para autorizar a compensação, mês a mês e por competência, das prestações previdenciárias (inclusive seguro-desemprego) recebidas administrativamente, até o limite do valor correspondente ao título judicial, de modo a evitar que se apure valor mensal ou final negativo ao beneficiário; afastou-se, nessa extensão, o entendimento de exclusão pura do período do seguro-desemprego adotado pelo Tribunal de origem, considerando aplicável o entendimento consolidado no Tema 1.207 e o art. 124 da Lei 8.213/91; negou-se provimento à alegação de omissão por ausência de prequestionamento adequado.

Parties
Recorrente: JOÃO MENDES DE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Benefícios Inacumuláveis, Juros De Mora / Juros Negativos, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Seguro Desemprego Compensação De Valores Pagos Administrativamente Benefícios Inacumuláveis Juros De Mora / Juros Negativos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO MENDES DE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-desemprego recebido em período concomitante à aposentadoria judicial deve ser excluído ou compensado
  2. 2 Forma de compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente no cumprimento de sentença (mensal, até o limite do título judicial)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores pagos administrativamente (juros negativos/compensação contábil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para autorizar a compensação, mês a mês e por competência, das prestações previdenciárias (inclusive seguro-desemprego) recebidas administrativamente, até o limite do valor correspondente ao título judicial, de modo a evitar que se apure valor mensal ou final negativo ao beneficiário; afastou-se, nessa extensão, o entendimento de exclusão pura do período do seguro-desemprego adotado pelo Tribunal de origem, considerando aplicável o entendimento consolidado no Tema 1.207 e o art. 124 da Lei 8.213/91; negou-se provimento à alegação de omissão por ausência de prequestionamento adequado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para permitir a compensação das prestações recebidas a título de seguro-desemprego e demais prestações previdenciárias recebidas administrativamente, mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título...
  • Publique-se.