AREsp 2427875 - DECISAO

AREsp 2427875 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o art. 407 do Código Civil não distingue condenação principal da acessória para fins de incidência de juros moratórios, impedindo a desconstituição do entendimento do tribunal de origem apenas com base naquele dispositivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Despesas Processuais, Juros Moratórios, Ônus De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Despesas Processuais Juros Moratórios Ônus De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Excesso De Execução

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre as despesas processuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 407 do Código Civil à condenação acessória
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o art. 407 do Código Civil não distingue condenação principal da acessória para fins de incidência de juros moratórios, impedindo a desconstituição do entendimento do tribunal de origem apenas com base naquele dispositivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.