REsp 2144662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES CRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Militar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Servidor Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

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Parties

LUCAS FERNANDES CRISTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Demonstração efetiva da contrariedade apontada
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.