REsp 2189482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios, por entender ser cabível a fixação de honorários de sucumbência na execução de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de RPV, nos termos aplicáveis ao caso e à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ.

Parties: Recorrente: Agravantes; Recorrida: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso Especial provido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1.190/stj, Modulação Dos Efeitos

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1.190/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

Agravantes

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação alegada dos artigos 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015 e do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997
2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação quando o crédito é pago por RPV
3 Aplicação e modulação da tese do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários advocatícios, como entender de direito