AREsp 2832028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o argumento decisivo do Tribunal de origem — que considerou desatendida a exigência do art. 525, §4º, do CPC quanto à declaração imediata do valor e apresentação de demonstrativo discriminado — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283 do STF e tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Exequente: Josefa Pereira dos Santos; Causídico/exequente: Raphael Quevedo de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Josefa Pereira dos Santos

Exequente

Raphael Quevedo de Rezende

Causídico/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença quando a decisão determina apuração por simples cálculo aritmético
  2. 2 Obrigação de o embargante declarar de imediato o valor e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (art. 525, §4º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o argumento decisivo do Tribunal de origem — que considerou desatendida a exigência do art. 525, §4º, do CPC quanto à declaração imediata do valor e apresentação de demonstrativo discriminado — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283 do STF e tornando impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial