REsp 2169235 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não deve, na via estreita do recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (no caso, EC n. 113/2021), por configurar invasão da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/executado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxa SELIC, Princípio Do Bis in Idem, Competência Constitucional Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Taxa SELIC Princípio Do Bis in Idem Competência Constitucional Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Interno (origem: Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de questões decididas com fundamento constitucional (EC 113/2021)
  3. 3 Limites do recurso especial em face de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não deve, na via estreita do recurso especial, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (no caso, EC n. 113/2021), por configurar invasão da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida