REsp 2193524 - DECISAO

REsp 2193524 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o INSS apresentou cálculos (configurando execução invertida) e houve concordância quanto ao valor principal, de modo que não cabe fixação de honorários sobre a parcela principal; quanto aos honorários sucumbenciais houve impugnação parcial do INSS, razão pela qual é possível a fixação inicial de honorários apenas sobre a parcela controvertida. Ademais, a modulação do Tema 1.190/STJ aplica-se somente aos cumprimentos iniciados após 01/07/2024, não alcançando o presente feito iniciado anteriormente.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente/exequente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor RPV, Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos, Base De Cálculo Dos Honorários
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor RPV Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

recorrente

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por RPV
  2. 2 Efeitos da execução invertida sobre a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o INSS apresentou cálculos (configurando execução invertida) e houve concordância quanto ao valor principal, de modo que não cabe fixação de honorários sobre a parcela principal; quanto aos honorários sucumbenciais houve impugnação parcial do INSS, razão pela qual é possível a fixação inicial de honorários apenas sobre a parcela controvertida. Ademais, a modulação do Tema 1.190/STJ aplica-se somente aos cumprimentos iniciados após 01/07/2024, não alcançando o presente feito iniciado anteriormente.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.