REsp 2157722 - DECISAO

REsp 2157722 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que declarou a necessidade de inclusão dos honorários de sucumbência no inventário com base no art. 24, § 2º do Estatuto da Advocacia e no princípio da saisine; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, por falta de pertinência temática e dialeticidade, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Falecimento Do Advogado, Inventário E Partilha, Princípio Da Saisine, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Direito Sucessório Estatuto Da Advocacia Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Falecimento Do Advogado Inventário E Partilha +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 23 e 24, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94
  2. 2 Possibilidade de levantamento de honorários de sucumbência pelos sucessores sem inclusão em inventário
  3. 3 Aplicação do princípio da saisine e necessidade de inventário e partilha

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido, que declarou a necessidade de inclusão dos honorários de sucumbência no inventário com base no art. 24, § 2º do Estatuto da Advocacia e no princípio da saisine; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF e, por falta de pertinência temática e dialeticidade, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.