REsp 2171860 - ACORDAO

REsp 2171860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 depende da análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando tese eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial é incabível, devendo prevalecer o entendimento do tribunal a quo de aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Incidência Sobre O Valor Consolidado Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto N. 22.626/33 +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido somado aos juros)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33 depende da análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, configurando tese eminentemente constitucional cuja apreciação em recurso especial é incabível, devendo prevalecer o entendimento do tribunal a quo de aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negou provimento ao agravo interno.