AREsp 2716145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento do título executivo decorreu de reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve ataque específico a fundamento relevante do acórdão de origem, óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo que servira de lastro à cobrança foi desconstituído, eliminando o direito que fundamentava a execução, justificando a extinção do cumprimento de sentença (nulla executio sine titulo) e a aplicação dos dispositivos do CPC mencionados no acórdão.

Parties
Agravantes: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de título executivo para cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da análise fático-probatória
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por ausência de ataque específico a fundamento relevante do julgado de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento do título executivo decorreu de reanálise de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve ataque específico a fundamento relevante do acórdão de origem, óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança coletivo que servira de lastro à cobrança foi desconstituído, eliminando o direito que fundamentava a execução, justificando a extinção do cumprimento de sentença (nulla executio sine titulo) e a aplicação dos dispositivos do CPC mencionados no acórdão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.