REsp 2164710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não desenvolveu tese demonstrando a violação dos artigos indicados do CPC/2015 nem particularizou o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática), de modo que não restou demonstrada divergência jurisprudencial e o recurso mostrou-se inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, inciso IV, 926 e 927 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e ausência de desenvolvimento de tese
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não desenvolveu tese demonstrando a violação dos artigos indicados do CPC/2015 nem particularizou o dispositivo de lei federal controverso, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática), de modo que não restou demonstrada divergência jurisprudencial e o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos