REsp 2173913 - ACORDAO

REsp 2173913 - ACORDAO

A alegada ofensa ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 exige análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, tornando a tese recursal eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Decreto N. 22.626/33, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Decreto N. 22.626/33 Recurso Especial Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025); Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC a partir da vigência da EC n. 113/2021 sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 4º do Decreto n. 22.626/33
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

A alegada ofensa ao artigo 4º do Decreto n. 22.626/33 exige análise da Emenda Constitucional n. 113/2021, tornando a tese recursal eminentemente constitucional e, portanto, incabível em recurso especial; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.