AREsp 2650343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o pedido de submeter o crédito à segunda recuperação judicial, não suscit ado no recurso original, configura inovação recursal cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante tinha conhecimento prévio do deferimento da segunda recuperação e, portanto, o pedido é intempestivo e deveria ter sido apresentado no momento processual adequado.

Parties
Agravante: Oi S.A.; Exequente: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - AACEBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inovação Recursal

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Parties

Oi S.A.

Agravante

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - AACEBD

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de submeter crédito à segunda recuperação judicial feito a destempo
  2. 2 Caracterização de inovação recursal versus fato superveniente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o pedido de submeter o crédito à segunda recuperação judicial, não suscit ado no recurso original, configura inovação recursal cuja apreciação exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante tinha conhecimento prévio do deferimento da segunda recuperação e, portanto, o pedido é intempestivo e deveria ter sido apresentado no momento processual adequado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ