REsp 2159878 - ACORDAO

REsp 2159878 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do tribunal regional acerca dos limites e alcance da coisa julgada e permitir a execução pretendida seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a execução deve limitar‑se ao que consta do título executivo/julgado, não sendo possível criar, ampliar ou modificar o título em liquidação/execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de valores retroativos de gratificação suprimida por ato declarado nulo
  2. 2 Limites objetivos da coisa julgada na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do tribunal regional acerca dos limites e alcance da coisa julgada e permitir a execução pretendida seria necessário reexaminar o acervo fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a execução deve limitar‑se ao que consta do título executivo/julgado, não sendo possível criar, ampliar ou modificar o título em liquidação/execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.