REsp 2071362 - DECISAO

REsp 2071362 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a extinção da execução não declarar a inexistência ou a extinção da dívida e o proveito econômico for inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade; mantida a incidência da gratuidade, impede-se a cobrança da verba, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados nas instâncias ordinárias são majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Parties
Agravante: RICARDO VITA PORTO; Recorrente/adverso: ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão: reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Equidade, Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Equidade Execução

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Parties

RICARDO VITA PORTO

Agravante

ELÍZIO IGNÁCIO DA ROCHA

Recorrente/adverso

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou com base no § 2º do art. 85 do CPC quando a execução é extinta sem resolução do mérito e a dívida subsiste

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a extinção da execução não declarar a inexistência ou a extinção da dívida e o proveito econômico for inestimável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade; mantida a incidência da gratuidade, impede-se a cobrança da verba, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários fixados nas instâncias ordinárias são majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade, se for o caso.

Court Disposition

Decisão: reconsiderada a decisão anterior; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.