REsp 2032681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não pode atingir atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada formados anteriormente, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência desta Corte; ademais, os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática e a matéria é eminentemente jurídica, não exigindo reexame de fatos e provas.

Parties
Agravantes: ROSANA APARECIDA MOSSIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Temporal Da Lei, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Retroatividade
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Aplicação Temporal Da Lei Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido Coisa Julgada +2 more

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Parties

ROSANA APARECIDA MOSSIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Novo Código Florestal
  2. 2 Observância do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da lei no tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aplicação retroativa do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) não pode atingir atos jurídicos perfeitos, direitos adquiridos e coisa julgada formados anteriormente, em observância ao princípio tempus regit actum e à jurisprudência desta Corte; ademais, os agravantes não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão monocrática e a matéria é eminentemente jurídica, não exigindo reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que afastou a aplicação retroativa do Novo Código Florestal