REsp 2176417 - DECISAO

REsp 2176417 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a limitação da execução às parcelas até 28.4.1997 decorre de valoração fático-probatória do tribunal a quo, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSMAN NUNES DE ARAÚJO; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Sentença Coletiva Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

OSMAN NUNES DE ARAÚJO

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC
  2. 2 Limitação temporal da execução em razão do Mandado de Segurança n. 7.253/97 (exclusão de parcelas posteriores a 28.4.1997)
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, a limitação da execução às parcelas até 28.4.1997 decorre de valoração fático-probatória do tribunal a quo, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.