AREsp 2333960 - DECISAO

AREsp 2333960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes e resolver a controvérsia, não havendo omissão ou contradição; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada em que consistiria a violação dos dispositivos invocados (limitou-se a enumerá-los), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DUVIRGE SANCHES PRESENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUVIRGE SANCHES PRESENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes e resolver a controvérsia, não havendo omissão ou contradição; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada em que consistiria a violação dos dispositivos invocados (limitou-se a enumerá-los), incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.