AREsp 2845004 - DECISAO

AREsp 2845004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento sobre a compatibilidade entre pedido de arquivamento definitivo e permanência do interesse recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no caso concreto, o Executado requereu arquivamento e recolheu custas, ensejando perda do objeto do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Agravada/exequente: MARIA DO AMPARO COSTA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Perda De Objeto, Arquivamento Definitivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Perda De Objeto Arquivamento Definitivo Reexame De Fatos E Provas Súmulas/stj E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

MARIA DO AMPARO COSTA MUNIZ

Agravada/exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 4º e 5º do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão do pedido de arquivamento definitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos indicados como violados (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque modificar o entendimento sobre a compatibilidade entre pedido de arquivamento definitivo e permanência do interesse recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); no caso concreto, o Executado requereu arquivamento e recolheu custas, ensejando perda do objeto do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.