REsp 2177916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada ao manter a suspensão do cumprimento de sentença, considerando que o cumprimento é provisório, há dois devedores (um não em recuperação) e não serão praticados atos expropriatórios que prejudiquem o plano; para se acolher a extinção seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Novação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Suspensão De Execução Novação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Caenge S.A. - Construção Administração e Engenharia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 (novação e efeitos da homologação do plano de recuperação judicial)
  3. 3 Possibilidade de extinção vs. suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente fundamentada ao manter a suspensão do cumprimento de sentença, considerando que o cumprimento é provisório, há dois devedores (um não em recuperação) e não serão praticados atos expropriatórios que prejudiquem o plano; para se acolher a extinção seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que suspendeu o cumprimento de sentença (Processo n. 0712482-20.2017.8.07.0018).