AREsp 2825080 - DECISAO

AREsp 2825080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 535, §5º, do CPC/2015), faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 535, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não proferiu juízo de valor sobre os dispositivos apontados (art. 1º do Decreto n. 20.910/32 e art. 535, §5º, do CPC/2015), faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmulas 282/STF e 211/STJ); ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.