REsp 2189651 - DECISAO

REsp 2189651 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da recusa do Tribunal a quo em manifestar-se sobre omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine e aprecie efetivamente as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Reexame Necessário, Juros De Mora, Ação Civil Pública
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Reexame Necessário Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de cumprimento definitivo de sentença coletiva diante de recursos pendentes do INSS
  3. 3 Efeito do reexame necessário sobre o trânsito em julgado da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da recusa do Tribunal a quo em manifestar-se sobre omissões relevantes apontadas nos embargos de declaração; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reexamine e aprecie efetivamente as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 215-220)
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões apontadas nos embargos de declaração