AREsp 2561356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas; a oitiva do órgão ambiental (IBAMA) foi considerada necessária pelo tribunal de origem para esclarecer definitivamente questões fático-probatórias; a reforma exigiria reexame de provas, implicando óbice da Súmula n.7/STJ; e eventual alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão de óbice processual (art.105, III, alínea 'a', CF).

Parties
Agravante: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Pedido De Informações Ao Órgão Ambiental, Oitiva De Prova Pericial/ex Officio, Omíssão No Julgado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Pedido De Informações Ao Órgão Ambiental Oitiva De Prova Pericial/ex Officio Omíssão No Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Necessidade de oitiva do órgão ambiental (IBAMA) para apuração do valor da indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas; a oitiva do órgão ambiental (IBAMA) foi considerada necessária pelo tribunal de origem para esclarecer definitivamente questões fático-probatórias; a reforma exigiria reexame de provas, implicando óbice da Súmula n.7/STJ; e eventual alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão de óbice processual (art.105, III, alínea 'a', CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida