AREsp 2740946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; as alegações do recorrente configuram mero inconformismo e as teses que impugnavam demonstrativo de dívida, preclusão consumativa e violação do devido processo legal demandariam reexame de fato e prova, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual a Corte manteve o acórdão recorrido e afastou o recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Agravado; IPREV/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Demonstrativo De Cálculos, Devido Processo Legal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Demonstrativo De Cálculos Devido Processo Legal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

IPREV/DF

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ausência de demonstrativo discriminado da dívida (art. 524 do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa (arts. 502 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional, havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido; as alegações do recorrente configuram mero inconformismo e as teses que impugnavam demonstrativo de dívida, preclusão consumativa e violação do devido processo legal demandariam reexame de fato e prova, óbice imposto pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual a Corte manteve o acórdão recorrido e afastou o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido