REsp 2105495 - DECISAO

REsp 2105495 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência na indicação precisa da omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem não enfrentou diretamente a matéria suscitada no especial, sendo que os embargos de declaração não supriram eventual omissão (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o entendimento de que os honorários integrarem o monte mor do falecido e que sua distribuição depende de inventário foi confirmado, razão pela qual a determinação de transferência da verba para os autos de inventário prejudicou a apreciação do pedido de homologação da cessão de créditos.

Parties
Recorrente: JULIANA MIGUEL ZERBINI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Falecimento Do Advogado, Cessão De Crédito, Inventário, Impenhorabilidade
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Falecimento Do Advogado Cessão De Crédito Inventário Impenhorabilidade

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Parties

JULIANA MIGUEL ZERBINI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais depositados em cumprimento de sentença podem ser recebidos por cessionários/herdeiros sem o processamento de inventário
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem omitiu pontos essenciais exigindo afronta ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração supriram eventual omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência na indicação precisa da omissão apontada ao abrigo do art. 1.022 do CPC e porque o Tribunal de origem não enfrentou diretamente a matéria suscitada no especial, sendo que os embargos de declaração não supriram eventual omissão (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF); além disso, o entendimento de que os honorários integrarem o monte mor do falecido e que sua distribuição depende de inventário foi confirmado, razão pela qual a determinação de transferência da verba para os autos de inventário prejudicou a apreciação do pedido de homologação da cessão de créditos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento
  • Publique-se. Intimem-se.