AREsp 2834929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão, diante da constatação de que houve pagamento atualizado pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura, o que impede postular as diferenças do Tema 810/STF após a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 289 Stj)

Case Brief

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Parties

INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão para requerer execução complementar de diferenças pautadas no Tema 810/STF
  2. 2 Efeito de sentença extintiva transitada em julgado sobre execução complementar
  3. 3 Distinção entre casos de diferimento da discussão para a fase executiva e a hipótese do Tema 289/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução de valores complementares por preclusão, diante da constatação de que houve pagamento atualizado pela TR com anuência do exequente e sem ressalva de execução futura, o que impede postular as diferenças do Tema 810/STF após a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.

Orders

  • Declarar extinta a execução de valores complementares pela ocorrência da preclusão.
  • Publique-se.