AREsp 2678403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo hipótese adequada de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), além de ausente prequestionamento de algumas teses invocadas (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal a quo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reserva De Honorários Contratados, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Reserva De Honorários Contratados Honorários Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reserva de honorários contratados em cumprimento de sentença
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo hipótese adequada de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ), além de ausente prequestionamento de algumas teses invocadas (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não conheceu do recurso especial.