REsp 2068358 - ACORDAO

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A preclusão não se aplica à fixação dos honorários executivos porque a norma do art. 85, §7º do CPC/2015 condiciona o dever de honorários à impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública; ocorrendo impugnação, é cabível a fixação dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que determinou a fixação dos honorários.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Fazenda Pública, Precatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Fazenda Pública Precatório

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão na fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, §7º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de honorários quando há impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A preclusão não se aplica à fixação dos honorários executivos porque a norma do art. 85, §7º do CPC/2015 condiciona o dever de honorários à impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública; ocorrendo impugnação, é cabível a fixação dos honorários, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que determinou a fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 7º, do CPC/2015, sejam fixados os honorários advocatícios