REsp 2027946 - ACORDAO

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A Segunda Turma concedeu parcial provimento ao agravo interno apenas para superar o óbice da Súmula 7 do STJ e, com base na jurisprudência de que não há preclusão para o arbitramento de honorários no curso da execução, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo a possibilidade de fixação dos honorários na fase executória mesmo quando ausente no despacho citatório.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS; Embargante: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj, Cumulação De Honorários Na Execução E Embargos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj Cumulação De Honorários Na Execução E Embargos

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS

Agravado

ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou inexistência de preclusão para o arbitramento de honorários advocatícios no curso da execução
  2. 2 Consequências da ausência de fixação de honorários no despacho citatório
  3. 3 Aplicação e alcance dos temas repetitivos (Tema 506/STJ e Tema 587/STJ)

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concedeu parcial provimento ao agravo interno apenas para superar o óbice da Súmula 7 do STJ e, com base na jurisprudência de que não há preclusão para o arbitramento de honorários no curso da execução, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo a possibilidade de fixação dos honorários na fase executória mesmo quando ausente no despacho citatório.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.